Motociclistas de Belo Horizonte poderão receber multa de R$ 500 se circularem com veículos que ultrapassem os limites permitidos de ruído ou emissão de poluentes. Em caso de reincidência em até 12 meses, o valor sobe para R$ 1 mil. (Foto: Instagram)
Belo Horizonte – Motociclistas que circularem com veículos que emitam ruídos ou poluentes acima dos limites permitidos poderão receber multa de R$ 500 em Belo Horizonte. A penalidade está prevista na Lei Municipal nº 12.164, publicada no Diário Oficial do Município nessa quarta-feira (28/10). Se houver reincidência dentro de 12 meses, a multa será dobrada, chegando a R$ 1 mil.
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A norma não entra em vigor imediatamente: o texto prevê um prazo de 90 dias após a publicação. A legislação se aplica a motocicletas, motonetas, ciclomotores e veículos similares.
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A Câmara Municipal aprovou a medida em setembro, com base em projeto apresentado pelo vereador Sargento Jalyson (PL). A proposta recebeu 39 votos favoráveis no plenário.
COMO SERÁ FEITA A FISCALIZAÇÃO?
A aplicação da multa dependerá de critérios técnicos definidos pela Resolução nº 418/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e pela norma NBR 9714:2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de eventuais atualizações ou normas que as substituam.
A avaliação deverá levar em conta os níveis de ruído e os valores de emissão de poluentes informados pelo fabricante ou os limites máximos previstos nas normas aplicáveis na época em que o veículo foi fabricado.
A lei não fixa um limite único de decibéis para todas as motocicletas. Os parâmetros mudam conforme as especificações técnicas e as regras aplicáveis a cada veículo.
O texto também prevê que as penalidades sejam aplicadas por meio de procedimento formal, garantindo ampla defesa e contraditório. A Prefeitura poderá firmar convênios com órgãos estaduais, federais e municípios vizinhos para realizar ações educativas e de fiscalização.
ESCAPAMENTO MODIFICADO PODE GERAR MULTA?
A sanção foi publicada com veto parcial do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). O trecho vetado previa que escapamentos adulterados, defeituosos, modificados ou com descarga livre fossem considerados irregulares automaticamente para a aplicação da penalidade.
Segundo a justificativa da Prefeitura, nem toda alteração no escapamento configura infração, pois há modificações permitidas pela legislação federal. Portanto, a simples mudança no equipamento não será suficiente para caracterizar irregularidade: será preciso comprovar que o veículo excede os parâmetros técnicos permitidos.
O veto ainda será avaliado pela Câmara Municipal. Os vereadores poderão mantê-lo ou derrubá-lo, desde que pelo menos 21 parlamentares votem pela rejeição.
O QUE JÁ PREVÊ O CÓDIGO DE TRÂNSITO?
Antes mesmo da nova legislação municipal, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já prevê punição para veículos que circulam com descarga livre ou silenciador do motor defeituoso, deficiente ou inoperante.
O artigo 230, inciso XI, considera a conduta uma infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira de habilitação. A nova lei municipal estabelece uma penalidade administrativa própria, que não elimina outras sanções previstas na legislação de trânsito.
A legislação ainda será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, que definirá qual órgão municipal ficará responsável pela fiscalização e pela aplicação das multas.
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