CNJ aprova regras para a venda de precatórios e medidas para reduzir ações judiciais sobre benefícios previdenciários e assistenciais. (Foto: Instagram)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (10/11), uma resolução que define regras para a venda de precatórios e outra para diminuir a judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais.
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VENDA DE PRECATÓRIOS
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Para os precatórios, o CNJ aprovou uma proposta que estabelece novas regras para a cessão desses créditos, que correspondem a dívidas do Poder Público reconhecidas definitivamente pela Justiça.
A medida estabelece critérios mais rigorosos de transparência e rastreabilidade para a venda do direito de receber os valores dos precatórios.
Será criada uma central única para as operações de cessão, que reunirá em uma plataforma digital informações sobre a cadeia de titularidade dos créditos, cessões, garantias, bloqueios, pagamentos e outras movimentações relacionadas aos precatórios.
Para que uma cessão seja concluída, será preciso:
- Lavrar escritura pública;
- Registrar eletronicamente a operação em entidade registradora autorizada;
- Comunicar a operação à central nacional;
- Notificar o ente público devedor e obter homologação judicial.
A regulamentação mais rigorosa do mercado de cessão vem após o caso do Banco Master, que comprava precatórios, sobretudo do setor sucroalcooleiro, e registrava valores acima dos reais para inflar o crescimento contábil do banco.
PREVIDÊNCIA
Sobre a questão previdenciária, foi aprovada a resolução “Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais” (PJ-Prev).
Com a iniciativa, o CNJ pretende ampliar a cooperação entre a Justiça e os órgãos responsáveis pela gestão previdenciária e assistencial, como o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A política também prevê mapear as causas que geram mais ações sobre benefícios e pensões e buscar soluções para esses casos.
De acordo com estatísticas do CNJ relativas ao INSS, até 30 de setembro deste ano, havia mais de 4,4 milhões de processos previdenciários aguardando julgamento. A medida busca descobrir por que certos benefícios são negados na via administrativa e acabam provocando ações judiciais recorrentes.
Tags: CNJ, INSS, Justiça, precatórios, previdência
