Após eleições, Lula prioriza consolidar Ministério da Segurança neste mês

Após o plenário do Senado Federal aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta terça-feira (3/11), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara a divisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em duas pastas, com a criação de um ministério dedicado exclusivamente à Segurança Pública.

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Uma das prioridades de Lula, a criação do Ministério da Segurança Pública é uma promessa de campanha do atual mandato do presidente. O petista, porém, condicionou a instalação da nova pasta à aprovação da PEC da Segurança pelo Congresso Nacional. Em diversas ocasiões, ele afirmou que criaria o ministério “de imediato” após a aprovação do texto.

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Na noite de terça, ao celebrar nas redes sociais a aprovação da PEC da Segurança, Lula voltou a dizer que criará o ministério da área.

A expectativa é que o presidente assine ainda neste mês uma medida provisória (MP) para instituir a nova pasta. A formalização, contudo, depende da promulgação da PEC pelo Senado.

Com a aprovação do texto, cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e não a Lula, formalizar a promulgação. Para isso, ele precisa convocar uma sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Ao contrário dos projetos de lei comuns, propostas de emenda à Constituição não são submetidas à sanção ou ao veto do presidente da República.

Desde o início do mandato, Lula demonstrava resistência à criação de um ministério exclusivo para a área, apontando obstáculos como a definição das atribuições da União na segurança pública, a garantia de recursos e o custo político da iniciativa. Segundo o presidente, a indefinição sobre o papel do governo federal — um dos pontos que a PEC busca regulamentar — era um dos principais entraves.

Com a aprovação da PEC e o aumento do debate público sobre segurança, o governo federal considera que agora existem condições para criar a nova pasta.

ORGANIZAÇÃO INTERNA

Integrantes do MJSP já estão preparados para a divisão do ministério em duas estruturas. A princípio, os servidores da pasta deverão ser distribuídos entre os dois ministérios, sem que seja necessário ampliar o orçamento público para abrir novos cargos, exceto o de mais um ministro.

A estratégia está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação, válida para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, proíbe atos que elevem as despesas governamentais com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do Poder — período que terminou em julho.

Assim, caso a criação do ministério dependesse, por exemplo, da abertura de novos cargos, a operação poderia ser prejudicada.

O orçamento da nova pasta também precisará ser discutido. Auxiliares do presidente avaliam que, mesmo que o Ministério da Segurança Pública seja criado ainda neste ano, os detalhes das atribuições orçamentárias da estrutura só deverão ser definidos no ano que vem.

COTADOS

O promotor de Justiça e integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo Lincoln Gakiya é considerado o principal nome para comandar o futuro Ministério da Segurança Pública. Lula já o sondou para o cargo, e o promotor é o favorito do presidente para assumir a função.

Gakiya é um dos nomes mais conhecidos do país no combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

A falta de perfil político é o principal obstáculo para o promotor. Uma possibilidade seria nomeá-lo neste ano e, no novo mandato em 2027, acomodar um aliado na nova pasta.

Se o promotor não aceitar o convite, o escolhido deverá ser Chico Lucas, atual secretário nacional de Segurança Pública do MJSP.

Sobre o Ministério da Justiça, ainda não foi definida a permanência do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, no cargo no ano que vem. Segundo auxiliares, o ministro demonstra interesse em continuar à frente da pasta.

Ainda assim, vale lembrar que vários aliados de primeira hora de Lula, inclusive integrantes do próprio PT, ficaram sem mandato ou optaram por não disputar as eleições para apoiar o projeto de reeleição do petista.

O QUE DIZ A PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

• A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e amplia a atuação da União na segurança pública, hoje limitada aos estados.
• O texto aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no combate a facções e torna mais rigoroso o tratamento dado a líderes de organizações criminosas.
• A PEC também amplia a distribuição dos recursos de fundos para as unidades da Federação e os municípios. Pela proposta, a União deverá repassar 50% dos recursos de cada fundo a governos estaduais e prefeituras, mesmo sem convênio.
• A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
• O texto ainda autoriza União, estados e Distrito Federal a aprovar leis sobre o setor, inclusive para criar forças-tarefa entre diferentes governos, organizar polícias e guardas municipais e estabelecer o funcionamento do sistema socioeducativo.

IMPASSES E APROVAÇÃO

O governo Lula pretendia aprovar a PEC da Segurança antes das eleições deste ano, para que a proposta pudesse ser usada como ativo eleitoral. A votação estava prevista para a semana do segundo turno, mas foi adiada por falta de acordo sobre duas emendas que tratavam da redução da maioridade penal.

Às vésperas da votação, o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda que propunha reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, como homicídio, estupro e tortura.

A emenda de Camilo foi apresentada sob pressão da oposição. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), havia proposto reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em crimes hediondos, como estupro, organização criminosa e tráfico, numa tentativa de obstruir a votação do texto do governo.

Após a reação de Camilo Santana, o PL elevou a aposta. O líder do partido no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um destaque para que a emenda do petista fosse votada separadamente, o que, na prática, colocaria o governo em uma situação difícil.

Para evitar novos atrasos na tramitação, o governo articulou a aprovação da PEC sem incluir no relatório o debate sobre a redução da maioridade penal. A estratégia buscava impedir que a matéria voltasse à Câmara dos Deputados e garantir a votação nos termos aprovados pela Casa Baixa em março.

Qualquer mudança no mérito do texto obrigaria a PEC a retornar para análise dos deputados, adiando a criação do Ministério da Segurança Pública e a implementação das demais medidas previstas na proposta.

Ao final, a PEC foi aprovada em dois turnos, e a discussão sobre a redução da maioridade penal ficou para depois.

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