Detento em unidade prisional exerce direito de voto em cabine da Justiça Eleitoral. (Foto: Instagram)
Com a chegada das eleições de 2026, muitos eleitores brasileiros se perguntam quem tem o direito de votar dentro do sistema prisional. Segundo o Artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, cidadãos que possuem condenação criminal definitiva, ou seja, que estão cumprindo pena após o trânsito em julgado, têm seus direitos políticos suspensos. Isso implica que, durante a vigência da condenação, essas pessoas estão legalmente impedidas de participar das eleições. A intenção é assegurar que apenas cidadãos que gozam plenamente de seus direitos civis possam escolher os representantes do país.
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Por outro lado, o direito ao voto é mantido para presos provisórios que ainda aguardam o julgamento final de seus casos. Para esses indivíduos, a Justiça Eleitoral organiza seções especiais em unidades prisionais específicas, de modo a garantir que possam exercer a cidadania. Essa distinção entre presos condenados e provisórios busca equilibrar o direito ao voto com a necessidade de respeitar a legislação vigente.
