A Governo de São Paulo foi condenado a indenizar em R$ 900 mil a família de Vinicius David de Souza Castro Gomes, morto durante uma abordagem da Polícia Militar de São Paulo em 2021, em São José dos Campos — decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade. A sentença prevê ainda pensão mensal para as duas filhas menores da vítima.
Em setembro de 2021, Vinicius participava de um assalto a um comércio, junto a um grupo que fugiu levando a polícia a persegui-los. Depois de colidirem o carro em um poste, o jovem foi rendido: imagens das câmeras corporais dos policiais mostram-no com as mãos levantadas. Mesmo assim, foi atingido por três disparos de fuzil e morreu no local.
Apesar da acusação criminal, os dois policiais envolvidos foram absolvidos em 2024 pelo júri popular. Porém, na esfera civil, a juíza responsável concluiu que havia “abuso de poder” e que os agentes agiram de maneira “flagrantemente ilegal”. Em consequência, responsabilizou o Estado pelo ocorrido.
Segundo a decisão, cada um dos três autores da ação (as duas filhas e o pai da vítima) receberá R$ 300 mil por danos morais — totalizando R$ 900 mil. Além disso, o Estado deverá garantir pensão equivalente a dois terços do salário mínimo às filhas menores até que completem 25 anos ou terminem a faculdade.
A condenação reacende o debate sobre uso da força pela polícia no Brasil. Apesar de o alvo ser suspeito de roubo — e de terem sido disparados tiros de fuzil — a Justiça entendeu que, no momento do disparo, a vítima estava rendida e desarmada. O caso aponta para a responsabilidade do Estado, mesmo quando há absolvição criminal individual.
O governo de São Paulo ainda pode recorrer da decisão. A família, por sua vez, vê a condenação como uma forma de reparação por danos irreparáveis — embora o valor não devolva a vida perdida, representa um reconhecimento judicial de que houve desrespeito aos direitos humanos e à dignidade.
