PL prepara ofensiva jurídica e internacional em torno do 8 de Janeiro

Após perder espaço no debate político, o 8 de Janeiro voltou à agenda de aliados dos condenados. Em reunião na sede do PL no Distrito Federal, na terça-feira (10/11), juristas, advogados e assessores parlamentares definiram uma estratégia para pressionar o STF pela aplicação da Lei da Dosimetria e apresentar denúncias contra o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Uma das principais frentes debatidas é recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). A proposta prevê duas medidas. A primeira seria apresentar uma petição de medidas cautelares para exigir o cumprimento da Lei da Dosimetria, considerada pelo grupo mais favorável aos réus. A segunda consistiria em denunciar o Estado brasileiro, com pedidos de responsabilização, reparação e garantias de não repetição, sob a alegação de violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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A articulação também inclui capacitar advogados para atuar no sistema interamericano, visto pelos participantes como uma via ainda pouco explorada por setores da direita brasileira. O grupo também defende acompanhar a escolha de integrantes da Comissão e de juízes da Corte Interamericana, prevista para 2027, como parte da estratégia internacional.

No plano interno, uma das medidas em preparação é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para solicitar ao STF o reconhecimento da validade da Lei nº 15.402/2026, chamada de Lei da Dosimetria. Uma minuta deverá ser enviada ao departamento jurídico do PL para avaliação. A ação ainda não foi protocolada no Supremo.

A legislação modifica dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal e estabelece regras que podem favorecer condenados pelos atos de 8 de Janeiro, com alterações na progressão de regime, na remição de pena e na dosimetria. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma em maio, até que o STF analise as ações que contestam sua constitucionalidade.

A minuta da ADC argumenta que suspender a lei contraria o princípio constitucional da retroatividade da norma penal mais benéfica e o artigo 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O texto também aponta prejuízos para condenados que poderiam ter as penas reavaliadas.

Também foi proposta a análise de um habeas corpus coletivo ou de um mandado de segurança coletivo como alternativas, embora os próprios participantes admitam que essas medidas enfrentam dificuldades de admissibilidade.

EVENTOS E LIVROS PARA MANTER O 8 DE JANEIRO EM DESTAQUE

Além das medidas judiciais, o grupo quer ampliar a mobilização para além dos espaços políticos e jurídicos. Uma das propostas é promover uma feira de livros sobre o 8 de Janeiro, aberta ao público, em frente ao Museu Nacional, em Brasília. A intenção é chegar a pessoas que não acompanham diretamente o debate político.

Outra iniciativa é organizar no Senado Federal um lançamento coletivo de livros sobre os acontecimentos e seus desdobramentos. Os participantes pretendem definir uma data para formalizar o pedido de uso da Biblioteca do Senado.

Também está sendo discutida a produção de um livro sobre as mulheres envolvidas nos episódios de 8 de Janeiro, com destaque para histórias individuais e relatos das condenadas.

No Congresso, o grupo pretende articular a criação de uma comissão institucional na Câmara dos Deputados. A proposta é dar legitimidade à atuação dos advogados envolvidos nas causas e viabilizar visitas institucionais, a elaboração de relatórios e a revisão de casos sob a ótica dos direitos humanos.

As medidas integram uma estratégia para impedir que o tema perca espaço no debate público e aumentar a pressão política e jurídica em torno dos processos e das condições vividas pelos condenados.

Tags: 8 de janeiro, Anistia, Partido Liberal