Gilmar Mendes suspende em todo o país processos sobre revisão de valores pagos pelo SUS. (Foto: Instagram)
Decisão tem alcance nacional e interrompe processos em todas as etapas, inclusive pagamentos de precatórios ligados à revisão dos valores.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em todo o país os processos judiciais que tratam da revisão dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais e outros prestadores de serviços.
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Assinada nessa terça-feira (10/11), a decisão também barra a expedição e o levantamento de precatórios relacionados a essas ações.
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Gilmar acolheu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou possível impacto financeiro superior a R$ 243 bilhões para os cofres públicos.
A medida abrange processos em qualquer etapa, inclusive os que já tiveram decisão definitiva e estão em fase de execução. Também ficam suspensas as ações rescisórias, além da expedição e do pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) incluídas na decisão.
O ministro ressaltou que a União pagou mais de R$ 731 milhões entre 2023 e 2024 para cumprir decisões relacionadas à revisão dos valores pagos pelo SUS. Os recursos foram destinados a somente 94 autores de ações.
De acordo com levantamento apresentado pela AGU, há 7.738 processos classificados como revisão da Tabela SUS. Apenas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), 196 execuções definitivas totalizam R$ 18,65 bilhões.
“A mim me parece que essa realidade aponta para a necessidade de revisitar, nos planos legislativo e jurisprudencial, o panorama normativo que permite a concentração de demandas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Com efeito, a faculdade encartada pelo aludido dispositivo constitucional foi concebida como garantia de acesso à jurisdição nas demandas intentadas em face da União. Não se destina, portanto, a converter-se em instrumento de seleção estratégica do juízo, manejado em escala massiva e em causas de expressão bilionária”, escreveu Gilmar.
O decano acrescentou: “Esse quadro revela, ainda, fenômeno que transcende a mera multiplicação de ações, pois os valores extraídos do orçamento federal não remuneram qualquer serviço adicional, e são subtraídos do financiamento universal da saúde, tudo isso em prejuízo dos usuários do SUS, que não figuram em processo algum.”
CASO MASTER
Ao fundamentar a suspensão nacional, Gilmar também mencionou suspeitas de irregularidades envolvendo a negociação de créditos judiciais e o Banco Master.
O ministro citou uma execução de R$ 2,28 bilhões referente a créditos que pertenciam originalmente a um hospital filantrópico e, depois, foram transferidos a um fundo de investimento.
Conforme a decisão, o liquidante do Banco Master afirmou que esses créditos estariam entre os ativos retirados da instituição pelo ex-controlador, Daniel Vorcaro, por meio de fundos de investimento e sem a correspondente contrapartida.
“Esses elementos confirmam a preocupação que já havia manifestado, ao reconhecer a repercussão geral, quanto à cessão desses créditos, com expressivos deságios, a instituições do mercado financeiro e à sua utilização como lastro para operações de captação”, escreveu Gilmar.
O decano também declarou: “Por esse mecanismo, títulos cuja própria exigibilidade ainda está em discussão convertem-se em instrumento de captação no mercado financeiro, expondo terceiros, inclusive investidores, ao risco de créditos que podem vir a ser reputados indevidos”.
Gilmar ainda determinou que a Corregedoria Nacional de Justiça apure possíveis irregularidades na expedição e no levantamento de precatórios relacionados às ações que pedem a revisão dos valores pagos pelo SUS.
A suspensão nacional seguirá válida até que o STF julgue a controvérsia sobre os limites da atuação do Judiciário na revisão dos valores pagos pelos serviços prestados ao SUS.
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