Câmara de São Paulo deve votar proposta que muda o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal. (Foto: Instagram)
São Paulo — A Câmara Municipal de São Paulo deve votar em primeiro turno nesta quarta-feira (11/11) o projeto que altera a Lei Orgânica do Município de São Paulo para trocar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo.
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Como a proposta altera a Lei Orgânica, uma espécie de “constituição” dos municípios, precisa do aval de dois terços dos vereadores e deve passar por dois turnos de votação. O texto não precisa ser sancionado pelo prefeito.
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O projeto foi apresentado pela base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) na semana passada, após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que permite incluir a força municipal na estrutura dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. A expectativa é que a proposta seja aprovada nos dois turnos, como ocorreu em março de 2025.
A pauta da sessão extraordinária foi definida em reunião do colégio de líderes nessa terça-feira (10/11). A Comissão de Segurança da Câmara também solicitou à Secretaria Municipal de Segurança Urbana um plano de transição e um cronograma para implementar a mudança após a recente aprovação da PEC.
MUDANÇA JÁ FOI BARRADA PELO STF
Em abril deste ano, durante o julgamento de uma ação sobre a alteração do nome em São Paulo, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido que municípios brasileiros não podem mudar a denominação das guardas municipais para Polícia Municipal ou nomes semelhantes.
Os magistrados mantiveram o entendimento da Justiça paulista, que já havia suspendido a mudança após solicitação do Ministério Público de São Paulo (MPSP).
O ministro Flávio Dino, relator do caso, afirmou que a alteração contrariava a Constituição Federal, que prevê a denominação de guardas municipais. Na avaliação dele, a troca também poderia gerar inconsistências institucionais e problemas administrativos, como a necessidade de modificar estruturas e materiais da prefeitura.
VOTAÇÃO DE PROJETOS DO EXECUTIVO
Outros três projetos encaminhados pela gestão Nunes também podem ser votados em primeiro turno nesta quarta. São eles:
- PL 806/2026 – Cria a sindicância de vida pregressa como etapa eliminatória nos concursos para os cargos das carreiras de Procurador do Município, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Auditor Municipal de Controle Interno e Fiscal de Posturas Municipais;
- PL 805/2026 – Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços relacionados à Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027;
- PL 776/2026 – Cria a Política Paulistana de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
- PL 775/2026 – Modifica a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1.990, que estabelece a obrigatoriedade de o Executivo Municipal divulgar a poda e o corte de árvores.
Tags: GCM, Prefeitura de São Paulo, Ricardo Nunes, Segurança Pública.
