Justiça determina que Prefeitura de São Paulo entregue contrato da Fórmula 1 (Foto: Instagram)
A prefeitura de São Paulo foi condenada a entregar a um cidadão a íntegra do contrato assinado em 2021 com a Fórmula 1. Renovado recentemente até 2035, o acordo garante à cidade a realização de uma corrida anual da categoria. A decisão, baseada na Lei de Acesso à Informação (LAI), transitou em julgado e não pode mais ser contestada. Até hoje, não se sabe quais compromissos e custos São Paulo assumiu para vencer uma disputa com o Rio de Janeiro e receber a corrida.
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A gestão Ricardo Nunes (MDB) argumentou, primeiro em resposta a um pedido feito pela Lei de Acesso à Informação e, depois, em recursos apresentados em diferentes instâncias judiciais — até a Primeira Turma do Supremo —, que o contrato contém uma cláusula de confidencialidade exigida pela Formula One World Championship Limited (FOWC). Segundo a prefeitura, cumprir a decisão judicial violaria essa cláusula e poderia levar à rescisão do contrato.
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O argumento foi rejeitado repetidas vezes. “A transparência na Administração Pública constitui obrigação imposta a todos os gestores públicos, porque atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela coisa pública com maior zelo que aquele que teriam na administração de seus próprios interesses privados. Os destinatários do ato governamental têm o direito à publicidade dos atos estatais e a possibilidade de exercer a fiscalização”, afirmou o desembargador Marrey Uint, do TJSP.
No STF, o ministro Flávio Dino analisou o recurso e afirmou que a alegação de que a F1 exige a cláusula de confidencialidade não afasta os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. “Isso porque a Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição. A submissão a cláusulas dessa natureza, ainda que condicionantes à celebração do contrato, não tem o condão de mitigar o dever de transparência, sobretudo quando em jogo a gestão de recursos públicos e a consecução do interesse coletivo”, escreveu.
Dino também contestou a justificativa de que a divulgação do contrato poderia resultar em sua rescisão e, por isso, não deveria ocorrer. “A Administração Pública não pode condicionar o cumprimento de seus deveres constitucionais à manutenção de ajustes que contrariem o interesse público primário.”
O ministro ainda ressaltou que a prefeitura conhecia a legislação quando assinou o contrato e, portanto, não poderia alegar desconhecimento da obrigação de transparência. Em um último agravo no STF, a gestão Ricardo Nunes apresentou diferentes argumentos, dizendo, por exemplo, que as informações do contrato não seriam “do interesse primário” do cidadão e que a Justiça estaria “interferindo” em uma atribuição executiva do município. A exigência de publicidade, porém, foi aprovada por unanimidade na Primeira Turma.
O processo começou em janeiro de 2021, quando um advogado pediu acesso aos autos do processo interno da prefeitura de São Paulo que resultou na assinatura do contrato. Após a administração municipal negar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), ele recorreu à Justiça e obteve a primeira decisão favorável em julho de 2021, confirmada na 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo.
A Procuradoria do Município recorreu ao TJSP, ao STJ e ao STF, mas perdeu em todas as instâncias. Em outubro de 2026, o Supremo certificou o trânsito em julgado definitivo da questão. Sem possibilidade de novos recursos, a prefeitura foi intimada, na fase de cumprimento da sentença, a apresentar a íntegra dos contratos e dos processos administrativos do evento em até 90 dias.
Se a decisão não for cumprida dentro do prazo, a administração pública poderá ter de pagar multa diária e juros de mora. A autoridade administrativa responsável também poderá responder por ato de improbidade administrativa e enfrentar processo disciplinar em razão do prejuízo aos cofres públicos.
O contrato de 2020, que agora deverá ser apresentado, recebeu aditivos em 2023 e novamente este mês. Questionada sobre o assunto, a prefeitura afirmou que o novo aditivo “preserva a estrutura do contrato original, como contrapartidas comerciais e taxa de sediamento, e amplia sua vigência, incorporando novas condições financeiras, operacionais e jurídicas, além de melhorias relacionadas à disposição dos espaços para a realização do evento”.
“O município informa que, quando for formalmente intimado da decisão, adotará as providências cabíveis para assegurar seu cumprimento”, acrescentou a prefeitura.
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