STF realiza audiência sobre a transição para o fim da escala 6×1 (Foto: Instagram)
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (10/11), às 14h, uma audiência de conciliação sobre a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6×1 e definiu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado.
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O encontro será conduzido pelo ministro Flávio Dino, relator das duas ações que contestam as regras de transição.
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Ao convocar a audiência, Dino destacou que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em debate. A reunião tratará de questões relacionadas à implementação das novas regras, inclusive pontos que podem ser negociados coletivamente.
A primeira ação foi protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona o calendário definido para as mudanças.
A entidade não contesta o fim da escala 6×1 nem a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, mas sustenta que o período de transição não é suficiente para que as empresas se adaptem.
De acordo com a CNC, a primeira etapa das mudanças, prevista para dezembro deste ano, pode gerar dificuldades operacionais e econômicas, sobretudo no comércio, por causa do aumento da demanda nas festas de fim de ano.
Dino chamou representantes das confederações sindicais empresariais de âmbito nacional e das centrais sindicais. Também foram convocadas a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em avaliação preliminar, o ministro considerou que a emenda dividiu os efeitos da mudança em etapas e deixou a redução para 40 horas semanais para um ano após a primeira fase.
Por esse motivo, entendeu que o prazo de dois meses até o começo da transição não parece inviável.
Além da CNC, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação sobre a transição para a nova jornada. Dino incluiu representantes da indústria na mesma audiência de conciliação.
Na ação, a CNC afirma que a adaptação depende de negociações sindicais, contratação e treinamento de trabalhadores, revisão de contratos e mudanças nos sistemas de controle de jornada e pagamento de salários.
A entidade também contesta a perda de validade, prevista para dezembro, de cláusulas de acordos e convenções coletivas que não sejam compatíveis com as novas regras.
A CNC solicita que a primeira etapa da reforma seja adiada para 16 de outubro de 2027 e que o limite de 40 horas semanais comece a valer em 16 de outubro de 2028.
Segundo a confederação, implementar as mudanças em dezembro, durante o Natal e o Réveillon, pode prejudicar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, hotéis, restaurantes e outros setores que têm maior demanda no fim do ano.
A entidade diz que as empresas já tinham planejado contratações temporárias e escalas de trabalho antes da promulgação da emenda, em 16 de outubro, e que dois meses não bastariam para reorganizar as atividades.
“As contratações temporárias para o fim de ano são planejadas a partir de setembro e outubro. Quando a EC foi promulgada, em 16 de outubro, os quadros e as escalas da temporada já estavam dimensionados com base em 44 horas semanais e seis dias de trabalho. Exigir que esse planejamento seja refeito em oito semanas, no auge da demanda, impõe ônus desproporcional e de cumprimento materialmente inviável para boa parte dos empregadores”, afirma a entidade.
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