Prefeitura de São Paulo pediu à GCM propostas de brasão, distintivos, bandeira e hino para a possível criação da Polícia Municipal. (Foto: Instagram)
Após o prefeito Ricardo Nunes (MDB) anunciar a mudança da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal, depois da aprovação da PEC da Segurança Pública, a gestão municipal pediu ao comando da guarda propostas de brasão, distintivos, insígnias e bandeira para o novo órgão.
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Em despacho da última quinta-feira (5/11), a chefia de gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Urbana também pediu à GCM propostas para o hino da instituição. O documento estabelece que ele poderá ser mantido, adaptado ou totalmente substituído.
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De acordo com o documento, as medidas integram a etapa preparatória para transformar a GCM em Polícia Municipal. O despacho também pede ao comando da instituição que elabore minutas de projeto de lei para a mudança, prevendo cargos, carreira, nomenclatura e regras de transição, além de um decreto regulamentador e outras portarias necessárias.
A Câmara Municipal prepara um projeto de emenda à Lei Orgânica para oficializar a mudança. Vereadores da base do prefeito estão reunindo assinaturas de apoio ao texto. A intenção é apresentar e votar a proposta em plenário na próxima terça-feira (10/3).
O PLO afirma que a alteração do nome representa um “importante reconhecimento institucional das competências e atribuições das forças municipais de segurança, que, há muitos anos, desempenham atividades de natureza policial, especialmente no policiamento preventivo, ostensivo e comunitário, na proteção da população e na preservação da ordem pública”.
A proposta recupera uma iniciativa já adotada em 2025. Naquele período, a prefeitura chegou a colocar adesivos em veículos da GCM com o nome de Polícia Municipal e lançou campanhas nas redes sociais para divulgar a mudança.
Em abril deste ano, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido, durante o julgamento de uma ação sobre a mudança de nome em São Paulo, que municípios brasileiros não podem alterar a denominação de guardas municipais para Polícia Municipal ou nomes semelhantes.
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