AGU alertou para o risco de decisões judiciais manterem algumas bets em operação enquanto outras seguem proibidas. (Foto: Instagram)
A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia advertido sobre o risco de decisões judiciais permitirem que algumas empresas de apostas esportivas continuassem em operação enquanto as demais obedeciam à proibição das bets no Brasil.
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O argumento foi apresentado em 9 de outubro, quase um mês antes de Adriana Pileggi, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizar a CDA Gaming a retomar suas atividades.
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A decisão, tomada na terça-feira (3/11), beneficiava as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. No entanto, o presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu os efeitos da decisão da colega.
Em manifestação obtida pela coluna, a AGU argumentou que decisões individuais favoráveis às operadoras poderiam prejudicar a aplicação da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As bets autorizadas pelo governo estão sem operar desde 6 de outubro, por determinação do petista.
“Ordens judiciais individuais que mantenham operadoras em funcionamento ou fixem prazos incompatíveis com os parâmetros definidos podem comprometer a execução da política pública que orienta essa transição”, afirmou a AGU.
O órgão também observou que a autorização para uma empresa poderia atrair apostadores que utilizavam plataformas impedidas de operar.
“Se uma plataforma continuar funcionando enquanto outras encerram as atividades, a demanda pode migrar para a operadora beneficiada, mantendo as apostas e alterando os saldos que o processo de encerramento pretende apurar e devolver. Assim, a solução dada a uma empresa repercute na execução coordenada da política e nos demais agentes envolvidos”, ponderaram os advogados da AGU.
Para impedir que algumas bets obtivessem autorização para operar enquanto outras continuassem proibidas, a AGU tentou reunir em Brasília os processos relacionados à medida de Lula.
A proposta era que os casos fossem examinados pela 17ª ou pela 21ª Vara Federal do Distrito Federal, diminuindo a possibilidade de decisões conflitantes.
R$ 30 MILHÕES
A CDA Gaming afirma ter pago R$ 30 milhões ao governo federal para receber autorização para explorar apostas esportivas no Brasil até dezembro de 2029.
A empresa diz que foi surpreendida pela proibição antes do término do prazo concedido pelo próprio governo. De acordo com a defesa, a medida interrompeu uma atividade autorizada legalmente sem prever o reembolso do valor pago pela licença.
Embora uma decisão tenha permitido a retomada das atividades, as casas afirmam que os bancos não estão aceitando apostas, conforme relatado na coluna de Demétrio Vecchioli.
Tags: AGU, aposta, Lula
