Senado aprova anistia de R$ 12,6 bi em dívidas de MEIs e eleva teto de faturamento (Foto: Instagram)
Uma notícia positiva para muitos brasileiros que trabalham de forma autônoma. No dia 15 de outubro, o Senado aprovou o projeto governamental que prevê o perdão das dívidas dos MEIs, totalizando R$ 12,6 bilhões. A proposta também eleva o teto de faturamento anual dos MEIs para até R$ 140 mil. A votação foi unânime, com 78 votos a favor e nenhum contra, e agora aguarda a sanção do presidente Lula.
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Na prática, a medida permitirá que o governo adquira as dívidas dos bancos com desconto, beneficiando 3,6 milhões de microempreendedores com débitos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O aumento do limite de faturamento será progressivo: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, marcando o primeiro reajuste desde 2018.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 também autoriza que cada MEI contrate até dois funcionários, ampliando o atual limite de um. Segundo o governo federal, quase 17 milhões de MEIs poderão se beneficiar das novas regras, como afirmou o presidente Lula em entrevista à TV Globo.
O projeto aprovado no Senado prevê a anistia completa das dívidas de MEIs registradas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, os tributos devem ser pagos pontualmente nos seis primeiros meses após a lei entrar em vigor. Caso contrário, o perdão pode ser revogado. Além disso, ações judiciais em andamento relacionadas às dívidas devem ser encerradas, sem cobrança de honorários advocatícios.
A anistia não cobre automaticamente todas as dívidas dos MEIs, como empréstimos bancários ou débitos privados. O benefício é específico para as obrigações incluídas na proposta.
Outra mudança relevante é o aumento do limite de receita bruta anual para os MEIs. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil, mas com a nova lei, será ajustado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O reajuste visa compensar a inflação acumulada desde 2018, que supera 54%, permitindo que os MEIs expandam seus negócios sem sair do regime simplificado.
O projeto também amplia de um para dois o número de empregados que um MEI pode contratar, com salários mínimos ou o piso da categoria profissional. Essa mudança é vista como uma forma de incentivar a geração de empregos e a expansão dos pequenos negócios.
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, recebeu o apoio de todos os 78 senadores presentes. O relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou a importância dos MEIs para a inclusão produtiva no país, beneficiando cerca de 17 milhões de microempreendedores.
