A coluna Fábia Oliveira revelou com exclusividade que Giovanna Antonelli se pronunciou na Justiça após ser alvo de uma “ação de execução fiscal” movida pelo Município de Petrópolis, localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro. Em sua defesa, a atriz argumentou que a cobrança é ilegal.
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O Município de Petrópolis entrou com uma ação para cobrar cerca de R$ 70 mil de Giovanna Antonelli. De acordo com a ação, o valor seria referente ao IPTU atrasado de um imóvel registrado no nome da artista.
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No dia 22/7, Giovanna apresentou à Justiça uma “exceção de pré-executividade”, documento que representa sua resposta formal à cobrança feita pelo município.
Nos autos, aos quais a coluna teve acesso, a atriz sustentou que a cobrança é ilegal porque o lançamento do IPTU ainda estava sendo discutido na esfera administrativa e o recurso apresentado por ela aguardava julgamento.
Segundo Giovanna Antonelli, o Código Tributário Nacional estabelece que a apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. Na prática, isso significa que, enquanto o recurso não é analisado, a dívida não poderia ser inscrita em dívida ativa nem originar uma ação judicial.
A defesa da atriz também argumentou que a Prefeitura de Petrópolis promoveu a cobrança de um crédito que ainda não era definitivo, o que teria gerado um vício na execução fiscal.
Diante disso, Giovanna Antonelli solicitou à Justiça que reconheça a suspensão da cobrança do IPTU, declare a nulidade da Certidão de Dívida Ativa emitida em seu nome e extinga o processo de execução fiscal.
