Uma nova lei sancionada no Piauí tem dado o que falar entre a população. O governador do estado, Rafael Fonteles (PT), assinou uma norma que estabelece a reserva de vagas de trabalho para egressos do sistema prisional e pessoas que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto. Na prática, empresas que firmarem contratos com o Poder Público estadual deverão destinar parte de seus postos de trabalho a esse público.
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A nova legislação abrange a administração direta, autárquica e fundacional, além dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com as regras, contratos que exijam 25 ou mais trabalhadores deverão reservar pelo menos 5% das vagas. Já nos contratos que demandem entre seis e 24 funcionários, será obrigatória a oferta de, no mínimo, uma vaga. Quando o número de empregados for igual ou inferior a cinco, a reserva passa a ser facultativa.
Outro ponto previsto na lei é que a escolha dos candidatos não ficará a cargo das empresas. Os trabalhadores serão pré-selecionados e encaminhados pelos Escritórios Sociais, vinculados à Secretaria de Justiça do Piauí. Nos municípios onde essas unidades não existirem, a função será exercida pelas equipes psicossociais das Varas de Execução Penal ou pela própria Secretaria de Justiça.
A legislação também determina que os órgãos responsáveis pelo encaminhamento adotem ações afirmativas e critérios de priorização relacionados a gênero, raça e orientação sexual. Além disso, os contratos firmados com o Estado deverão conter cláusulas que obriguem as empresas a comprovar o cumprimento da norma antes de receberem os pagamentos pelos serviços prestados.
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A medida gerou reações divergentes. Enquanto o governo afirma que a iniciativa apenas cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Plano Pena Justa e busca incentivar a ressocialização, especialistas discutem tanto a legalidade quanto a eficácia da política.
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