O estado da Flórida aprovou uma ampliação em suas leis sobre pena de morte ao permitir punição capital para adultos condenados por abuso contra crianças menores de 12 anos, mesmo nos casos em que a vítima sobrevive. As informações são do escritório de advocacia Mike G Law de Tampa.
A medida foi estabelecida por meio da House Bill 1297 e sancionada pelo governador Ron DeSantis. A legislação autoriza juízes a aplicarem pena de morte quando houver recomendação de pelo menos oito jurados favoráveis à condenação.
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A decisão colocou o estado no centro de um debate jurídico nacional por confrontar diretamente o precedente estabelecido pela Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Kennedy v. Louisiana, julgado em 2008. Na ocasião, a Corte considerou inconstitucional aplicar pena de morte em crimes de estupro infantil quando não há homicídio.
Segundo o entendimento do tribunal na época, executar alguém por um crime no qual “a vida da vítima não foi tirada” violaria a Oitava Emenda da Constituição americana, que proíbe punições consideradas cruéis e incomuns.
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Com a nova legislação, promotores da Flórida passaram a defender que estados tenham maior autonomia para definir punições em crimes classificados como extremamente graves. O caso que deve servir como teste jurídico é o de James Davis, condenado por violência contra uma criança em Jacksonville. Promotores pedem que ele receba pena de morte com base na nova lei estadual.
Além da possibilidade de execução, a Flórida já prevê penas severas para crimes envolvendo menores, incluindo prisão perpétua obrigatória, registro vitalício como abusador e restrições permanentes de moradia e trabalho.
