Bandeira de Portugal tremulando ao vento contra um céu azul. (Foto: Instagram)
O projeto de lei apresentado nesta quinta (19/3) pretende agilizar o processo de deportação de imigrantes em situação irregular e endurecer as normas de entrada e permanência no país. A proposta estabelece prazos mais curtos para a apresentação de defesa e reduz o tempo de recursos administrativos, de modo a garantir uma remoção mais rápida dos estrangeiros sem documentação adequada.
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Entre as mudanças sugeridas, estão o encurtamento do prazo para a análise de pedidos de visto humanitário e a imposição de sanções mais severas para quem descumprir as regras de permanência. O texto prevê ainda a ampliação das hipóteses que permitem a prisão administrativa do imigrante em centros especializados até a conclusão definitiva do processo de deportação, sem possibilidade de conversão dessa medida em liberdade provisória.
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Atualmente, a legislação brasileira em vigor é a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que substituiu o Estatuto do Estrangeiro, estabelecido em 1980. A norma atual prevê garantias mínimas de acolhimento e prevê prazos mais dilatados para apresentação de recursos. Com a nova proposta, esses prazos podem ser reduzidos pela metade, segundo o texto, e devem passar por análise prévia de autoridades policiais, antes de seguir para a esfera administrativa.
Especialistas em direito migratório e organizações de defesa de direitos humanos têm alertado para o risco de violações a tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Segundo esses grupos, o aperto nos prazos de defesa pode comprometer a ampla defesa e o devido processo legal, princípios assegurados pela Constituição Federal e pela própria Lei de Migração.
Do ponto de vista histórico, o Brasil sempre teve fluxos migratórios diversos, que contribuíram para o caráter plural da sociedade. Até a edição da Lei de Migração de 2017, o país operava sob um marco regulatório considerado mais rígido, o Estatuto do Estrangeiro, que já previa deportações e restrições. A proposta em análise reforça esse movimento de endurecimento das normas, ato que pode gerar debates intensos no Congresso Nacional e nos tribunais brasileiros.
