Ex-presidente norte-americano em pronunciamento público (Foto: Instagram)
Uma recente decisão judicial restringiu significativamente os poderes do Executivo ao declarar inconstitucional a base legal que sustentava as tarifas de Trump, instauradas sem votação do Legislativo. O texto do acórdão apontou que o governo extrapolou as competências conferidas pela Constituição para impor impostos de importação, desfazendo-se assim da estrutura normativa que amparava as medidas econômicas. Ao questionar diretamente a validade das alíquotas definidas durante o mandato de o presidente Donald Trump, a decisão também cria um ambiente de incerteza sobre a possibilidade de reembolsos e as consequências no comércio global.
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Com a base legal desmontada, importadores e empresas que sofreram os impactos das tarifas de Trump passam a avaliar estratégias jurídicas para requerer devoluções de valores pagos. Setores industriais que dependem de matérias-primas estrangeiras veem agora crescer a expectativa por reembolsos retroativos, mas também se deparam com dúvidas sobre prazos e condições para apresentar pleitos. A decisão abre espaço para um contencioso massivo, cujo alcance ainda é difícil de mensurar, e pode gerar forte volatilidade nos mercados internacionais.
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Para entender a origem do conflito, basta lembrar que o Executivo havia utilizado decretos administrativos para impor tarifas elevadas sobre aço, alumínio e outros produtos, sem a chancela do Congresso. O argumento principal era proteger a indústria nacional de concorrência estrangeira considerada predatória, mas esse mesmo expediente acabou sendo considerado excesso de poder executivo. Com isso, o tribunal reconheceu que apenas o Legislativo detém competência para criar tributos, fonte de receita tão relevante quanto controversa.
Analistas ressaltam que a decisão pode provocar um efeito dominó em acordos comerciais celebrados com diversos parceiros internacionais, que contavam com a manutenção das tarifas como ferramenta de barganha. O recuo na estrutura normativa deixa em aberto a necessidade de renegociações e pode atrasar tratados em fase de assinatura. Além disso, governos de países afetados pelas tarifas de Trump devem avaliar até que ponto continuarão a cumprir medidas de retaliação ou buscarão novos litígios por descumprimento de regras do comércio global.
A cena política e econômica aguarda agora a reação do Legislativo e do próprio Executivo, que podem recorrer da decisão ou propor mudanças na lei para restabelecer o poder de impor tarifas sem depender do Congresso. O desfecho desse cenário será decisivo para definir a segurança jurídica das alíquotas de importação e o grau de incerteza que continuará a permear o comércio global nos próximos meses.
